Notícias
Presidente altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e transforma ANPD em autarquia especial
O presidente da República, assinou ontem, 13 de junho, a medida provisória Nº 1.124, que altera a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou ontem, 13 de junho, a medida provisória Nº 1.124, que altera a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial.
Segundo o especialista em Direito Digital, Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, haverá maior nível de independência entre a ANPD e a Presidência da República, além de maiores chances de o Brasil vir a ser reconhecido como país com nível adequado de proteção aos dados pessoais pela União Europeia. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá a possibilidade de atuar autonomamente perante o Judiciário.
“Essa transformação era necessária e um desejo dos profissionais de proteção de dados do país. A medida provisória passa a valer imediatamente, mas depende de ratificação nas duas casas legislativas para ser convertida em lei e perdurar indefinidamente”, ressalta Crespo.
O especialista Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, está à disposição para comentar o assunto.
Sobre a ESPM
A ESPM é uma escola de negócios inovadora, referência brasileira no ensino superior nas áreas de Comunicação, Marketing, Consumo, Administração e Economia Criativa. Seus 12 600 alunos dos cursos de graduação e de pós-graduação e mais de 1 100 funcionários estão distribuídos em cinco campi - dois em São Paulo, um no Rio de Janeiro, um em Porto Alegre e um em Florianópolis. O lifelong learning, aprendizagem ao longo da vida profissional, o ensino de excelência e o foco no mercado são as bases da ESPM.
INFORMAÇÕES PARA IMPRENSA
William Lara | [email protected]
Ana Paula Fonseca | [email protected] | 11 9 8696 -7212
Flávia Nakamura | [email protected] | 21 9 9831-9834
Angela Caritá | [email protected] | 11 9 9797-2299
Marcelo Crespo, especialista em Direito Digital e coordenador do curso de Direito da ESPM
Links Úteis
Indicadores de inflação
06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4329 | 5.4355 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0652 | 6.0732 |
Atualizado em: 27/09/2024 17:59 |