Legislação
Medida Provisória Nº 1266 DE 14/10/2024Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, e o art. 31 da Lei Nº 12350/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes- intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
Portaria RFB Nº 469 DE 03/10/2024Transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica.
Resolução GECEX Nº 648 DE 14/10/2024Altera o Anexo IX da Resolução Gecex Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Instrução Normativa MTE/GM Nº 7 DE 14/10/2024Disciplina os procedimentos de que trata a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR Nº 18/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Solução de Consulta COSIT Nº 98321 DE 25/09/2024Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 1901.90.90.
Solução de Consulta Nº 98292 DE 30/08/2024Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7616.99.00 Ex Tipi: sem enquadramento.
Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 13 DE 10/10/2024Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 21/2010 que, declara alfandegado, a título permanente e em caráter precário, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, o Porto Organizado de Belém.
Solução de Consulta COSIT Nº 98323 DE 27/09/2024Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6211.43.00.
Solução de Consulta COSIT Nº 98323 DE 27/09/2024Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6211.43.00.
Solução de Consulta COSIT Nº 98324 DE 27/09/2024Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.90.90.
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Indicadores de inflação
| 07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
| IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
| IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
| IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6517 | 5.6524 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.1543 | 6.1623 |
| Atualizado em: 15/10/2024 13:24 | ||