Avaliação de Acervos Técnicos – Fundo de Comércio, com ou sem a Apuração de Haveres ou Deveres, Via Balanço de Determinação ou Qualificação Econômico-Financeira para Fins de Licitação, À Luz da Perícia Contábil

A presente reflexão visa clarear um certo raciocínio lógico à respeito da possibilidade de reconhecimento do fundo de comércio internamente desenvolvido, no pagamento de haveres ou deveres, ou a sua transferência via cisão[1] ou incorporação, do vetor[2]: capacidade técnica operacional, pontualmente, os acervos técnicos, que possibilitam uma interpretação, quiçá um pouco distinta dos outros vetores referenciados na literatura[3].

O ajuste da avaliação patrimonial do ativo intangível fundo de comércio[4], à luz da Lei 6.404/1976, art. 178, § 2º, item III, interpretado simultaneamente com a art. 182, §3º da mesma lei, representa atribuição de valor justo[5], preço justo, e concebe o resultado do preço da valorimetria do bem intangível fundo de comércio internamente desenvolvido. Isto sem prejuízo de que na hipótese de apuração de haveres, balanço de determinação, prevalece a regra do art. 606 do CPC/2015: “preço de saída” e da clássica doutrina[6].

Destacamos a Lei 12.973, de 2014, que, entre outras finalidades, cuidou da adaptação da tributação e do não efeito tributário pela atribuição do justo valor, desde que não ocorra a realização financeira deste bem. Especificamente no que diz respeito ao justo valor, os artigos 13 e 14 da referida lei conferiram um tratamento neutro, a sua não tributação (desde que controlada em subconta contábil), dispondo, ainda, que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes da avaliação, somente ocorrerá na medida em que forem realizados (alienados, depreciados, amortizados, etc). A amortização do fundo de comércio, e o resultado do seu teste de recuperabilidade em simetria a sua vida útil, não pode gerar efeito tributário.

Apenas para argumentar, consideramos a distinção dos acervos técnicos, na hipótese de uma cisão, onde não é suficiente um laudo de avaliação do fundo de comércio, pelo método holístico, com o vetor do acervo técnico, pois eventual transferência deste ativo deve ser complementada com os condicionantes do trespasse[7]: a transferência do ativo operacional base para esta precificação, e os recursos humanos, engenheiros, cujos ART”s, provam que eles detêm o know-how da sociedade empresarial em função do seu personal goodwill[8]. Este vetor, acervos técnicos, não é tema novo no que diz respeito a cisão, temos precedentes, o Acórdão 2.444/2012 – TCU – Plenário, cujo relator foi o Ministro Valmir Campelo, “é possível considerar como legítimo o aumento de capital (...) mediante a transferência de acervo técnico (...) assim, entendo que não se configura a inviabilidade jurídica da transação constatada no presente caso”. Embora este signatário esteja citado na fundamentação[9] do Acórdão, não fez o laudo de avaliação, nem tem conhecimento do teor deste laudo e do critério de precificação. Alertamos que, embora lícita a operação de cisão, assim como, é lícito a integralização de capital social com bens intangíveis; a transferência via cisão ou alienação do fundo de comércio com o vetor acervo técnico, e os condicionantes pétreos; a respectiva transferência do ativo operacional, o capital circulante líquido positivo, e os recursos humanos que detêm o know-how, pode criar uma sociedade em cujo patrimônio intangível, encontra-se uma ampla experiência e capacidade econômico aquilatada por um índice de solvência ( liquidez geral) robusta, surgindo na ambiência do mercado das licitações, uma sociedade apta a participar de licitações públicas de grande vulto, considerando o balanço de abertura previsto no §1° do art. 65 da Lei de Licitações 14.133/2021, sendo possível concluir que o núcleo de uma capacidade econômico-financeira, a ser avaliado pela administração pública, será mais adequado com a apreciação do capital circulante líquido positivo, do que no índice de liquides geral que também não pode ser ignorado.

Tal avaliação do vetor do fundo de comércio, com base no vetor “acervo técnico”, até então, antes da sua valorimetria, era somente um ativo subjacente[10], ou seja, um ativo oculto dentro do balanço ordinário[11], o qual é um relatório distinto do balanço de determinação[12]. A atribuição do justo valor, melhora e muito a situação da qualificação econômico-financeira da PJ, sem que tenha ocorrido novos investimento dos sócios, apenas revelando e precificando a existência de um ativo subjacente. A atribuição do justo valor, seja para bens tangíveis ou intangíveis, não significa ingresso de moeda corrente, dinheiro.

Para além da apuração de haveres, e como regra geral, apenas a título de ad argumentandum tantum, estamos também refletindo sobre a hipótese de se registrar uma Avaliação Patrimonial (nossa interpretação vinculada ao reconhecimento do fundo de comércio internamente desenvolvido), vide Lei 6.404/1976, artigo 182, § 3º, e Resolução CFC 1.263/2009; e de se efetuar o registro da reavaliação com o título de Avaliação a Valor Justo conforme, Lei 12.973/2009, artigos 13 a 16, no ativo intangível, sendo a contrapartida no PL em subcontas integrantes do Patrimônio Líquido, fato sem tributação à luz do RIR/2018, art. 388[13]. E em ato seguinte, a PJ utiliza o saldo das contas de “Ajuste de Avaliação Patrimonial a Valor Justo para Aumento do Capital Social, e agora sim, com o aumento do capital social, temos a realização econômica do ajuste a valor justo, o que é fato possível de tributação e exigibilidade do IR e CSLL, anteriormente deferidos.

A partir do elemento “39” constante da norma emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, Interpretação Técnica ICPC 10, entendemos que se faz-se necessário o cálculo e o registro do imposto de renda e da contribuição social, diferidos sobre o fundo de comércio no passivo exigível a longo prazo, o qual deixará de ser deferido, pela sua alienação, integralização ao capital social, ou pagamento de haveres de sócios. Portanto, o preço do fundo de comércio, escriturado no Patrimônio Líquido, é feito sem a parcela do IR e da CSLL e a sua contrapartida no ativo intangível, pelo preço total, sem o desconto do IR e da CSLL.

Em síntese esta reflexão contábil representa uma narrativa do fato, precificação do fundo de comércio com o seu vetor acervo técnico, com possíveis ocorrências e características, apontando, objetivamente os elementos mínimos em que se funda um laudo de valorimetria. Excluindo-se a questão do balanço de determinação por ser algo totalmente pacificado, nos casos em que envolve possíveis benefícios ligados à situação de qualificação econômico financeira, pontualmente no que diz respeito às licitações, recomendamos a proteção jurídica pela via de uma ação declaratória de reconhecimento de direito: registro contábil, de aumento de capital e cisão, trata-se de um pedido que pessoa jurídica detentora do fundo de comércio com o respectivo acervo técnico, faz para que o Judiciário, declare a existência (ou inexistência, se a justiça assim entender) do reconhecimento da situação jurídica patrimonial, em simetria aos (arts. 19 e 20 do CPC/2015), pois consideramos esta ação declaratória, como sendo a apropriada, para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, ou inexistência do direito ao reconhecimento contábil patrimonial deste ativo intangível. A pronúncia judicial da ação declaratória de direitos, busca a manutenção de uma segurança jurídica, em relação ao laudo de avaliação e ao balanço patrimonial, já que estamos escrevendo sobre atos administrativos meramente declaratórios, e que visam apenas o reconhecimento da natureza jurídica patrimonial, seja ela, existente ou não no mundo do jurídico, o que não afasta a responsabilidade dos avaliadores e dos subscritores, nos termos do §8° do art. 8 da Lei 6.404/1976. Os brasileiros de boa índole, por uma questão de justiça, esperam que os juízes reconheçam este direito de reconhecimento contábil do fundo de comércio com o vetor acervo técnico, já que o interesse público coletivo é imperante, é brada mais robustamente que o direito individual.

REFERÊNCIAS

Brasil. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

______. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

______. Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

______. Lei 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...).

______. Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

______. Acórdão 2.444/2012 – TCU– Plenário.

______. Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

HOOG, Wilson Alberto Zappa. Teoria Geral do Fundo de Comércio. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2021.

______. Fundo de Comércio Goodwill em: Apuração de Haveres – Balanço Patrimonial – Dano Emergente – Lucro Cessante – Locação não residencial – Desapropriações – Cooperativas – Franquias – Reembolso de Ações – Acervos Técnicos – Consórcio de Sociedades – Vida útil – Perda de Oportunidade ou de Chance de Negócios. 7. ed. Curitiba: Juruá, 2021.

______. Dicionário Vocabulários da Lei das Sociedades Anônimas: Lei 6.404, de 15.12.1976. Curitiba: Juruá, 2022.

_______ Moderno Dicionário Contábil. 12. ed., 2023, no prelo.

______. Resolução de Sociedade e Avaliação do Patrimônio na Apuração de Haveres. 8. ed. Curitiba: Juruá, 2022.

As reflexões contabilísticas servem de guia referencial para a criação de conceitos, teorias e valores científicos. É o ato ou efeito do espírito de um cientista filósofo de refletir sobre o conhecimento, coisas, atos e fatos, fenômenos, representações, ideias, paradigmas, paradoxos, paralogismos, sofismas, falácias, petições de princípios e hipóteses análogas.