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Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional:

Após a edição da Súmula Vinculante nº 25 do STF, restou pacificada a impossibilidade de decretação de prisão civil ao depositário infiel.

Com a novel legislação aquele que desejar empreender individualmente terá, a partir de agora, sua responsabilidade limitada ao capital social integralizado que deverá ser de, no mínimo, cem vezes o salário-mínimo.

Essa ocorrência tem se verificado, por exemplo, com débitos que estiveram no Refis e que antes de migrarem para os novos parcelamentos da Lei 11.941

Enquanto o crédito torna-se inviável, o mercado de capitais aparece como uma solução.

Foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, na segunda-feira, o projeto de lei nº 4.605, de 2009, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada.

O avanço, pouco expressivo, está na previsão para que o fiscal, ao intimar o importador ou exportador, aponte quais são as ilegalidades de que a empresa está sendo acusada.

A sociedade brasileira tem há muito tempo sido induzida a pensar que tem alguma importância para continuísmo do sistema político e econômico, pois sua valia se deve a sua quantidade maquiavelicamente controlada pela mídia e demais agentes.

No momento em que estamos passando, com a adoção dos princípios internacionais de contabilidade,

O Decreto 7.412/2010 alterou o regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007.