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O posicionamento judicial se encontra no sentido de haver qualquer espécie de discriminação quando se ultrapassar o razoável da exigência.

Face a essa constatação é interessante fazer alguns comentários a respeito das normas e leis desse mercado.

Foi o caso da alteração veiculada pelo Decreto 7.458/2011, com efeitos a partir de 7 de abril de 2011

Solução ou uma dor de cabeça maior?

Quando duas empresas se juntam, além do clássico corte de custos, há o enxugamento de pessoal.

Com a intensificação da fiscalização, torna-se imprescindível considerar o conjunto da organização e não mais a contabilidade como um departamento isolado dos demais.

É o fenômeno jurídico da prescrição.

A altercação, no entanto, estaria com os dias contados.

Um ponto importante para que se amplie a utilização dos benefícios fiscais da Lei do Bem refere-se à divulgação da legislação para as empresas que desenvolvem inovação

A eleição de responsáveis pelo cumprimento de obrigações tributárias decorre de lei, sendo que o contribuinte pode, em muitas situações, ter esse encargo dividido ou mesmo substituído por terceiros