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SEFAZ-SP altera Portaria CAT 42/2018 e impõe novas regras para utilização de Crédito do ICMS-ST
No dia 18 de agosto, a Sefaz-SP publicou a Portaria SRE 45/2025, promovendo alterações na Portaria CAT 42/2018, que disciplina os procedimentos de Complemento e Ressarcimento do ICMS-ST
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PORTARIA MF Nº 1.8622025
Empresas impactadas pelas tarifas dos EUA terão prioridade no processo de Restituição e Ressarcimento de Créditos Tributários
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Congresso deve votar, ainda em agosto, projeto que revisa e faz cortes em benefícios fiscais . O PLP 4120193
Empresas precisam estar vigilantes às possíveis mudanças
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A Resolução PGE nº 62024 ainda está em vigor
Oportunidade de parcelamento e descontos de até 70% para empresas quitarem débitos do ICMS no estado de São Paulo
- Receita Federal dispensa retificação de Obrigação Acessória para créditos decorrentes de ação judicial
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Decreto nº 49.073/2025 altera o cálculo do reembolso do ICMS-ST Atacado e Varejo devem estar atentos às mudanças
A principal mudança do novo Decreto está no cálculo do reembolso do ICMS retido antecipadamente, sendo que o valor a ser restituído será a diferença positiva entre dois montantes
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PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e permite negociação de dívidas abaixo de R$ 50 milhões
A PGFN publicou, no dia 24 de junho, a Portaria nº 1.359/2025, que introduz mudanças significativas no PTI. A nova norma altera a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, ampliando o alcance do Programa
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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá monitorar incentivos fiscais do governo em 2025
Em 2025, os senadores da CAE terão a responsabilidade de acompanhar a concessão de benefícios fiscais e tributários, também conhecidos como subsídios, a setores específicos da economia
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STJ decide que Compensação Tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos e muda entendimento anterior
Contribuintes devem ter atenção redobrada para não perderem créditos
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 06/2025 | 07/2025 | 08/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -1,80% | -0,07% | 0,20% |
| IGP-M | -1,67% | -0,77% | 0,36% |
| INCC-DI | 0,69% | 0,91% | 0,52% |
| INPC (IBGE) | 0,23% | 0,21% | -0,21% |
| IPC (FIPE) | -0,08% | 0,28% | 0,04% |
| IPC (FGV) | 0,16% | 0,37% | -0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,24% | 0,26% | -0,11% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,26% | 0,33% | -0,14% |
| IVAR (FGV) | 1,02% | 0,06% | 0,28% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3118 | 5.3148 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.2422 | 6.25782 |
| Atualizado em: 15/09/2025 12:39 | ||