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PLP 124/22 Câmara aprova Projeto com novas regras para o Processo Administrativo Tributário
Texto abraça formas alternativas de solução de litígios, o que pode reduzir o contencioso e acelerar o processo no âmbito administrativo
Reforma Tributária. Split Payment começará em 2027
Supermercados e varejistas em geral devem redobrar a atenção para o cronograma de adaptação
São Paulo edita regra e amplia transparência sobre benefícios fiscais do ICMS
O estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), regulamentou a transparência ativa dos incentivos fiscais concedidos a empresas
IBS e CBS deverão compor a base de cálculo do ICMS e ISS durante transição da Reforma
Entendimento pode elevar a carga tributária das empresas
Entendimento da Receita Federal exclui ICMS-DIFAL da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Interpretação reduz a carga tributária das empresas
cBenef - São Paulo exigirá código de benefício fiscal nas notas fiscais eletrônicas a partir de 2026
Testes começam em janeiro. Obrigatoriedade em abril
Prazo limite para adesão ao Edital de Transação Tributária RFB nº 5/2025 está próximo : 31 de outubro
Termina em 31 de outubro o prazo para adesão ao Edital de Transação da Receita Federal do Brasil nº 5/2025
Radar Controle Automático. A importância do Compliance em Minas Gerais
Ferramenta tecnológica da SEF/MG cruza dados, monitora atividades econômicas e combate fraudes fiscais
Oportunidade de Autorregularização para empresas com inconsistências na apuração no PIS/Cofins
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova edição da sua ação de conformidade fiscal, agora oferecendo uma excelente oportunidade para empresas que têm divergências nas contribuições do PIS e Cofins
GTIN - Exigência será estendida para um novo grupo de mercadorias com redução de alíquotas do IBS/CBS
Desde o início de outubro, a obrigatoriedade de preencher os campos do Global Trade Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor eletrônicas (NFC-e) foi estendida

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INPC (IBGE)	0,03%	0,21%
IPC (FIPE)	0,20%	0,32%
IPC (FGV)	0,28%	0,28%
IPCA (IBGE)	0,18%	0,33%
IPCA-E (IBGE)	0,20%	0,25%
IVAR (FGV)	0,37%	0,51%

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Atualizado em: 30/01/2026 19:04