Lourdes Tavares

Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado.

Segundo o Regional, as horas in itinere não se afiguram como direito irrenunciável

É indevida a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização, com os proventos de aposentadoria por invalidez.

O colegiado verificou, nos incidentes provocados pela empresa, a intenção de retardar o curso normal do processo,

Para a Justiça do Trabalho, o pagamento de salário fixo e de despesas com óleo diesel e pedágio caracterizaram o vínculo empregatício.

A SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa.

O caso teve início em 2006, com um anúncio oferecendo emprego com salário de R$ 2 mil.

Doença que requer tratamento e não punição.

A filiação compulsória estabelecida nesta Constituição não equivale à opção voluntária, que representa renúncia à estabilidade em discussão