Notícias
Idosos e deficientes deverão ser atendidos com prioridade pelo comércio
O projeto agora segue para as comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovaram na última quarta-feira (3) o projeto de lei 628/11, que determina o atendimento prioritário de portadores de deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo nos estabelecimentos comerciais.
Conforme publicado pela Agência Câmara, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Segundo ele, o texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário que previa o tratamento diferenciado e imediato apenas nas repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos (Lei 10.048/00).
Multa
A proposta aprovada tem autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) e determina a aplicação de multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social aos estabelecimentos que descuprirem a medida.
Tramitação
O projeto agora segue para as comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
| IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
| IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
| IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7075 | 5.71 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.1641 | 6.1721 |
| Atualizado em: 24/10/2024 11:27 | ||