Notícias

CE - SIMPLES NACIONAL - Limite de receita bruta anual

Decreto nº 30.743/2011 (DOE 17/11/2011)

Fonte: LegisWebTags: ce -

O Governador do Estado do Ceará, através do Decreto nº 30.743/2011 (DOE 17/11/2011), determinou, para o ano-calendário 2012, a opção do Estado do Ceará pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de enquadramento, dos contribuintes do ICMS no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

06/202507/202508/2025
IGP-DI-1,80%-0,07%
IGP-M-1,67%-0,77%0,36%
INCC-DI0,69%0,91%
INPC (IBGE)0,23%0,21%
IPC (FIPE)-0,08%0,28%
IPC (FGV)0,16%0,37%
IPCA (IBGE)0,24%0,26%
IPCA-E (IBGE)0,26%0,33%-0,14%
IVAR (FGV)1,02%0,06%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4431 5.4461
Euro/Real Brasileiro 6.34518 6.36132
Atualizado em: 05/09/2025 03:59