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ICMS-ES: Últimos dias para adesão ao Refis
Termina no próximo dia 29, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, que abrange os débitos com ICMS e IPVA, com fatos geradores até 30 de setembro de 2015.
Termina no próximo dia 29, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis, que abrange os débitos com ICMS e IPVA, com fatos geradores até 30 de setembro de 2015.
Para o pagamento à vista, o desconto para débitos compostos de imposto e multa de até R$ 50 mil é 90% e de 85% para valores acima de R$ 50 mil, ou para débitos compostos apenas de multa. Para aqueles que optarem pelo parcelamento de suas dívidas, o número de parcelas irá variar de acordo com o valor do débito.
O objetivo do Refis é permitir a regularização de débitos fiscais relativos à exigência ICMS e IPVA ou penalidades, em condições diferenciadas, permitindo aos contribuintes retornarem à condição de adimplentes.
Para obter mais informações sobre o parcelamento ou pagamento à vista, o contribuinte pode acessar o site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br) ou procurar qualquer agência da Receita Estadual.
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| Atualizado em: 19/03/2026 22:58 | ||