A lei 17. 028, de 31 de maio, que reduz a carga tributária do ICMS do querosene de aviação para as empresas que investem na aviação regional em Goiás, de 15% para 3%, foi publicada na edição de hoje (quinta-feira) no Diário Oficial do Estado. A medida tem por objetivo garantir a ampliação das rotas aéreas no Estado com foco no desenvolvimento econômico e turístico e foi anunciada pelo governador Alcides Rodrigues no Seminário Transporte Aéreo Regional e Logística Integrada do Turismo (Voe Goiás).
A edição de hoje também traz a lei 17.010, que cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações, da Centrac; a lei 17.030, que extingue o Programa de Participação em Resultados (PPR) dos servidores da Sefaz; a lei 17.031, que altera o Plano de Cargos do Pessoal de Apoio Fiscal Fazendário da Sefaz; e a lei 17.032, que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal de carreira do Fisco da Sefaz.
