Notícias

MA - DÉBITOS FISCAIS - Incentivo à regularização de débitos fiscais

Portaria GABIN n° 460 / 2011 (DOE de 14.10.2011)

Fonte: LegisWebTags: ma -

O Secretário de Estado da Fazenda, através da Portaria GABIN n° 460 / 2011 (DOE de 14.10.2011),aprova procedimento operacional padrão – POP para concessão de Incentivo  à Regularização de débitos fiscais do Estado do Maranhão previsto na Resolução Adm. nº  004 / 2011.

Os parcelamentos requeridos na forma da Resolução nº 04/2011, serão efetivados no prazo máximo de 60 dias a contar da data da solicitação de parcelamento efetuada no SEFAZ. Net.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

06/202507/202508/2025
IGP-DI-1,80%-0,07%
IGP-M-1,67%-0,77%0,36%
INCC-DI0,69%0,91%
INPC (IBGE)0,23%0,21%
IPC (FIPE)-0,08%0,28%
IPC (FGV)0,16%0,37%
IPCA (IBGE)0,24%0,26%
IPCA-E (IBGE)0,26%0,33%-0,14%
IVAR (FGV)1,02%0,06%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4584 5.4614
Euro/Real Brasileiro 6.36132 6.37755
Atualizado em: 03/09/2025 16:00