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Alterada a transferência de crédito acumulado

Decreto nº 46.562/2014 - DOE MG de 24.07.2014

Por meio do Decreto nº 46.562/2014 - DOE MG de 24.07.2014, foi alterado o RICMS-MG/2002, relativamente às disposições de transferência ou utilização de crédito acumulado por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos e ainda para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento.

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IGP-DI-1,80%-0,07%
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INCC-DI0,69%0,91%
INPC (IBGE)0,23%0,21%
IPC (FIPE)-0,08%0,28%
IPC (FGV)0,16%0,37%
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IPCA-E (IBGE)0,26%0,33%
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Atualizado em: 29/08/2025 12:24