Por meio do Edital de Notificação de Lançamento SMF s/nº/2017 - DOM Belo Horizonte de 07.10.2017, a Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte notificou os contribuintes sobre o lançamento do ISSQN autônomos, da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), da Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade (TFEP) e da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), cada um com a sua respectiva data de pagamento. Além da notificação, a Secretaria estabeleceu que o pagamento dos tributos, com os valores constantes no edital em referência, dispensa a incidência de multa e juros, desde que efetuado no prazo estipulado para cada contribuinte, sob pena de aplicação de acréscimos legais sobre o valor. Os contribuintes que desejarem apresentar reclamação têm prazo de 30 dias a contar da publicação do referido edital.
