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A intenção da Secretaria de Estado da Fazenda é aumentar a fiscalização e excluir as empresas que não pagam seus débitos, inclusive os declarados à Receita Federal.

O prazo excepcional foi concedido pela Resolução Administrativa 05/15, sem possibilidade de prorrogação.

De acordo com o cronograma da Receita Estadual, a adesão de todas as empresas do Estado deverá acontecer até janeiro de 2016.

Por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, 44.351 pessoas físicas e jurídicas já foram beneficiadas.

Norma de Procedimento Fiscal 43, de 26-5-2015

A decisão foi tomada em reunião das lideranças contábeis com o coordenador do Grupo Especialista em Fiscalização do Simples Nacional (GESSIMPLES), Luiz Carlos Feitoza, realizada na Secretaria da Fazenda, em Florianópolis.

"Existem fortes indícios de que funcionam apenas como empresas de fachada ou noteiras”, destaca a Receita.

Decreto 45.258, de 22-5-2015

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