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ICMS-PR: Vendas a prazo a consumidor finalfixados os percentuais limites para exclusão dos acréscimos financeiros

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 165/2016

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=17364

Pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 165/2016 - DOE PR de 02.12.2016, foram fixados os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, com efeitos desde 1º.12.2016.

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Atualizado em: 01/02/2026 19:00