Notícias

RJ - Prorrogado o prazo para parcelamento do ICMS relativo ao levantamento de estoque de produtos alimentícios

Decreto nº 44.413/2013 - DOE RJ de 30.09.2013

Fonte: LegisWebTags: rj -

Através do Decreto nº 44.413/2013 - DOE RJ de 30.09.2013, foi prorrogado o prazo para parcelamento do ICMS relativo ao levantamento de estoque de produtos alimentícios ingressos no regime de substituição tributária por força do Decreto nº 44.318/2013, devendo a solicitação do parcelamento ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 18.10.2013 e a primeira quota ou quota única ser paga até 20.11.2013. As demais parcelas devem ser pagas até o dia 20 dos meses subsequentes.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

06/202507/202508/2025
IGP-DI-1,80%-0,07%
IGP-M-1,67%-0,77%0,36%
INCC-DI0,69%0,91%
INPC (IBGE)0,23%0,21%
IPC (FIPE)-0,08%0,28%
IPC (FGV)0,16%0,37%
IPCA (IBGE)0,24%0,26%
IPCA-E (IBGE)0,26%0,33%
IVAR (FGV)1,02%0,06%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4274 5.4374
Euro/Real Brasileiro 6.34115 6.35728
Atualizado em: 29/08/2025 18:08