Aprovada Lei de Responsabilidade Fiscal estadual

Entre os projetos aprovados pelos deputados estaduais ontem, durante a sessão extraordinária convocada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), estava o mais polêmico e mais esperado pelo Palácio Piratini: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada com 29 votos favoráveis e 22 contrários já na madrugada desta terça-feira.

O texto elenca uma série de normas para a gestão pública, visando que o Estado não gaste mais do que arrecade. Além disso, permite que o governo exonere servidores públicos estaduais para adequar os gastos com pessoal (que, segundo a lei, não pode exceder 60% da receita corrente líquida) e permite o congelamento dos salários do funcionalismo, caso a receita do Estado não aumente.

Regras como esta, previstas na matéria, vinham gerando controvérsias com as entidades sindicais dos servidores públicos e com membros da própria base do governo como por exemplo, a bancada do PDT, que se dividiu na votação.

O deputado Enio Bacci (PDT) disse que era a favor do projeto, desde que fosse aprovada uma emenda de sua autoria que garantia a reposição do quadro de funcionários nas principais áreas: saúde, educação e, sobretudo, a segurança.

"Vou votar a favor do projeto. A emenda que propus supre a necessidade de reposição de servidores no lugar daqueles que forem se aposentando. Mas tem aspectos que não conseguimos sanar com emendas, como a reposição do déficit de funcionários acumulados ao longo dos anos", criticou Bacci.

Juliana Brizola (PDT) subiu à tribuna para anunciar que não votaria a favor do projeto, apesar de fazer parte da base aliada. "Peço desculpas aos meus colegas pedetistas, mas não posso votar a favor desse projeto, pois prejudica os servidores. Aprendi desde que criança que professores, policiais e médicos devem ser valorizados. Essa é a luta trabalhista do PDT", desabafou a neta do fundador do partido, Leonel Brizola.

Os oposicionistas também criticaram bastante a proposta. O líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi, chegou a dizer que a matéria poderia ser inconstitucional, porque feria a autonomia dos poderes, já que as regras de gestão valem também para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.

A discussão entre os parlamentares se estendeu por horas e, por volta da meia-noite, os ânimos se exaltaram no plenário e nas galerias, onde havia poucas pessoas tanto no lado reservado às entidades sindicais, quanto no lado dos apoiadores do governo (na maioria, membros da Juventude do PMDB).

Em um momento, houve gritaria nos corredores da Assembleia e logo surgiram relatos de uma briga entre sindicalistas e membros da Juventude peemedebista.

O deputado Gabriel Souza que foi presidente da Juventude do PMDB chegou a "exigir" do presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB), que chamasse a segurança legislativa para retirar sindicalistas do recinto.

A oposição viu, então, uma oportunidade de, no mínimo, postergar a votação. Por isso, logo deputados da oposição falaram no microfone de apartes a favor dos membros dos sindicatos. Entretanto, antes que a discussão sobre a briga se estendesse, Brum indeferiu a "exigência" de Souza e seguiu a votação, solicitando que o pedido fosse feito por escrito.

Projetos aprovados

• PL 414 – Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul

• PL 419 – Modifica lei que autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul

• PL 449 – Autoriza o Daer a prorrogar parcialmente, por mais 12 meses, a contratação emergencial de recursos humanos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

• PL 460 – Autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de engenheiros agrimensores, em caráter emergencial e por tempo determinado, para a Secretaria de Obras

• PL 478 – Amplia a transparência na divulgação pela internet do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios e remunerações no serviço público do Estado

• PL 502 – Prevê que o Executivo possa aditar o contrato de refinanciamento de dívidas e de empréstimo, firmado entre Estado e União

• PL 504 – Altera a lei que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-RS)

• PL 505 – Modifica a lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos

• PL 510 – Permite que os recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) repassados à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) pelo Orçamento Geral da União sejam integralizados ao capital da companhia

• PL 511 – Autoriza o Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip), abrir crédito adicional e dá outras providências

• PL 512 – Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a doar imóvel ao município de Sananduva

• PL 515 – Altera regras de incentivo fiscal ligadas ao Procam e ao ICMS

• PEC 243 – Modifica a Constituição, excluindo a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) da exigência de plebiscito popular para privatização ou sua extinção

* Até o fechamento desta edição, às 00h45min, 14 dos 29 projetos do pacote haviam sido votados

Os deputados estaduais aprovaram ontem, por volta das 22h30min, na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa o governo de realizar plebiscito para privatizar ou extinguir a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).

A matéria que, por se tratar de uma PEC, precisava de no mínimo 33 votos para passar foi aprovada por 38 votos favoráveis e 16 contrários. Além disso, precisa de nova aprovação, em segundo turno.

Todos os parlamentares de oposição discursaram contra o projeto e, com o plenário mais vazio depois de sete horas de sessão, os governistas também se manifestaram. De um modo geral, a base aliada argumentou que a Cesa é uma empresa pública deficitária, por isso, deve ser vendida.

"A Cesa já deveria ter passado por uma melhoria de gestão há muito tempo, porque tem tem um passivo que é o dobro do patrimônio. Quem está arcando com os sucessivos prejuízos dessa empresa é o contribuinte com o dinheiro dos impostos. E eles querem pagar para manter uma empresa deficitária e não ter outros serviços públicos de qualidade ou querem que o dinheiro dos impostos vá para saúde, educação e segurança?", indagou Vilmar Zanchin (PMDB).

Luiz Fernando Mainardi (PT) disse que a companhia é importante para manter o equilíbrio entre oferta e procura de grãos de arroz no Estado. Por isso, defendeu que "se quiser vender uma ou outra unidade com problemas, que venda. Mas não toda a Cesa".

O deputado Pedro Ruas (P-Sol) avaliou que a proposta é o primeiro passo para uma série de privatizações. "Com este projeto, o governo está fazendo um teste para ver com quantos votos ele conta para privatizar o patrimônio público. Patrimônio que, aliás, não é do governo, é da sociedade gaúcha", afirmou.

Manuela d'Ávila (PCdoB) fez outra leitura da matéria: "Esse projeto não trata da privatização de patrimônio público, trata do direito da população se manifestar sobre a privatização. Há uma parte da população que é a favor da redução do Estado, outra, não. Mas todos tem o direito de se posicionar em um plebiscito sobre isso".