A pedido das entidades empresariais, o Estado havia concedido um prazo extra para que os comerciantes em situação irregular se adaptassem de forma espontânea à legislação. O resultado dessa ação, porém, foi frustrante. "A adesão não chegou a 20%.", informou o auditor fiscal e coordenador do Grupo de ECF, Rogério de Mello Macedo da Silva, durante o Congresso de Automação Comercial, aberto nesta quarta-feira no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). Segundo dados da Fazenda, em 31 de agosto, havia 12 mil e 419 empresas em situação irregular, um número considerado extremamente alto, tendo em vista que o ECF começou a ser implantado em 1998. Ao todo, estão instalados hoje 44 mil e 501 equipamentos ECF no Estado, em 27 mil e 941 empresas varejistas.
Promovido pela Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), com o apoio da Secretaria da Fazenda e do CRCSC, o Congresso tem como tema principal o Programa Aplicativo Fiscal (PAF), que começou a vigorar em 1˚ de julho deste ano, conforme acordo firmado por todos os secretários de Fazenda do país, expresso no Convênio ICMS 15/08, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O texto normatiza os sistemas (softwares) que operam e controlam o ECF. "A partir de agora os desenvolvedores de sistemas precisarão seguir um padrão único e seu produto terá que ser certificado por institutos credenciados", explicou o presidente da Afrac, Antônio Di Gianni. Esses cuidados devem ajudar a tirar do mercado sistemas que trazem embutido um "caixa dois", ou a famosa "tecla mágica", usada para apagar transações de venda e aliviar o peso da carga tributária.
Outro incentivo para desestimular a sonegação também foi incluído no PAF: a empresa desenvolvedora de sistemas que for pega burlando as normas será enquadrada na lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária e prevê penas que podem chegar a até 6 anos de prisão. "A Afrac apóia medidas que visem combater a concorrência desleal e a sonegação, pois um país sério não vive sem impostos", observou Di Gianni.
Em Santa Catarina, as empresas terão até 1° de junho de 2009 para adaptar seus sistemas às novas regras.
