A Secretaria da Fazenda de São Paulo deu início à "fase de conciliação" do Programa Nota Fiscal Paulista, o que permitirá que a empresa se justifique após ser denunciada no Programa Nota Fiscal Paulista por alguma possível irregularidade. Com isso, as reclamações sobre a não emissão ou falta de registro do documento fiscal serão encaminhadas ao estabelecimento para uma explicação formal ao cliente denunciante.
Para o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar o governo de São Paulo dá o primeiro passo no atendimento de um pleito recorrente da entidade: a fiscalização orientadora. "O empreendedor terá a oportunidade de se justificar ou esclarecer os problemas que teve", explica.
As queixas registradas no sistema do Fisco paulista sobre a não-emissão do documento fiscal ou falta de registro serão encaminhadas ao estabelecimento, que poderá justificar o ato ao cliente. Caberá ao cliente aceitar - ou não - a justificativa. Se aceitar, a reclamação será arquivada. Caso contrário, a queixa será transformada em denúncia, e o estabelecimento poderá ser autuado. Para cada nota não registrada, a multa é de R$1.488,00.
O governo baixou o decreto 53.360, que trata da aplicação de penalidade no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal.
Antigas reivindicações
Nos últimos meses, o SESCON-SP também tem reivindicado a revisão nas condições de autuação e valores relativos à NFP, já que a multa de R$ 1.488,00 por documento não registrado - valor que não leva em conta o montante da nota, o porte da empresa e sequer o ICMS devido -, é motivo de constante preocupação para os empresários, principalmente os micros e pequenos.
Com essa argumentação, inclusive, o Sindicato, em conjunto com a Associação Comercial de São Paulo, enviou ofício à Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da Assembléia buscando soluções para a questão.
"Essa oportunidade de justificativa é a abertura para uma fiscalização orientadora, priorizando o aspecto educativo em detrimento da punição sumária", frisa Chapina Alcazar.
Na última quarta-feira (22/10) o líder setorial, acompanhado de representantes da ACSP, Fecomercio e do SEBRAE-SP, esteve reunido com o secretário-adjunto da SEFAZ-SP, George Tormin, para tratar dos interesses dos contribuintes e mais uma vez reforçou a necessidade de novos aprimoramentos no Programa Nota Fiscal Paulista. "Ficamos satisfeitos em ver a clara disposição da Sefaz-SP em rever, por exemplo, a forma de aplicação das multas às MPEs, mediante projeto a ser encaminhado à Assembléia Legislativa", revela o presidente do Sindicato.
