A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 251/07, do deputado Antonio Palocci (PT-SP), que estende às micro e pequenas editoras a isenção do pagamento de tributos federais. As grandes empresas do mercado editorial já contam com esses benefícios fiscais, instituídos pela Lei 11.033/04.
Para o relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), a medida corrige uma distorção tributária que contraria o objetivo da Constituição de dar "total isenção ao comprador de livros" e "estimular a difusão do saber e do conhecimento".
Antônio Andrade propôs uma emenda de redação para corrigir o número do artigo da lei a ser mudado pelo projeto.
Tramitação
A proposta segue, em regime de prioridade, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.
