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Restituição/Reembolso de Contribuições Previdenciárias pelo PGD PER/DCOMP

Desde 1º de janeiro de 2009, conforme Instrução Normativa RFB nº 900/2008,

Fonte: Notadez

Desde 1º de janeiro de 2009, conforme Instrução Normativa RFB nº 900/2008, os pedidos de restituição e reembolso de contribuições previdenciárias listados abaixo, serão formalizados exclusivamente pelo PGD PER/DCOMP: - pedidos de restituição de valores indevidos; - pedidos de restituição de retenção de 11%; e - pedidos de reembolso. RECEITA FEDERAL

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Atualizado em: 11/02/2026 00:29