A Receita Federal do Brasil divulgou nesta terça-feira (14) as principais medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para aperfeiçoar a proteção das informações fiscais sigilosas. Segundo informações da Agência Brasil, as novas regras deverão entrar em vigor gradualmente a partir de novembro.
A primeira providência será o recadastramento dos funcionários que têm senhas de acesso a dados fiscais. Segundo Mantega, as senhas serão restringidas a funcionários que efetivamente tenham atribuição de investigar. Funcionários cedidos de outros órgãos, como o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), não terão mais acesso aos dados fiscais dos contribuintes.
Também o acesso à declaração dos contribuintes passará a ser feito somente após registro prévio da motivação. Com isso, o contribuinte saberá se algum funcionário da Receita acessou seus dados fiscais. “Esse dado se somará aos registros de acesso de que a Receita Federal já dispõe, o que permitirá ações de controle mais rápidas e mais eficazes”, afirma a Receita.
Além disso, o contribuinte, poderá optar pelo atendimento virtual da Receita Federal (e-CAC), para acesso às próprias declarações do Imposto de Renda, com certificado digital. Neste caso, o acesso às declarações ficará bloqueado, inclusive aos servidores nos centros de atendimento ao contribuinte da Receita Federal.
Outras medidas
Outra medida implantada foi a inserção de uma marca d'água e código, que permitirão o rastreamento e a finalidade da impressão. O acesso aos dados fiscais de terceiros só será feito mediante procuração com extrato enviado eletronicamente pelo cartório à Receita Federal.
De acordo com a Receita, o ministro propôs uma medida provisória para implementar o agravamento das penalidades por empréstimo de senha e acesso sem motivo legal. As informações de interesse da Justiça serão obtidas diretamente pelo juiz ou funcionário por ele autorizado, de forma eletrônica, com acesso direto à base de dados, sem participação de servidor da Receita Federal.
A Receita vai estimular o Poder Judiciário a usar o sistema eletrônico para ter acesso aos dados fiscais requeridos pelos juízes. De acordo com Mantega, o sistema existe, mas os tribunais preferem requerer as informações por meio de papel, o que abre brecha para falsos pedidos.
