Notícias

Portaria fixa regra para parcelamento de débito de contribuição social

Portaria 568, da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional

Fonte: Anfip

O Diário Oficial da União (DOU) publica hoje (10) a Portaria 568, da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não. 

Leia aqui o texto da Portaria.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

01/202602/202603/2026
IGP-DI0,20%-0,84%1,14%
IGP-M0,41%-0,73%0,52%
INCC-DI0,72%0,28%0,54%
INPC (IBGE)0,39%0,56%0,91%
IPC (FIPE)0,21%0,25%0,59%
IPC (FGV)0,59%-0,14%0,67%
IPCA (IBGE)0,33%0,70%0,88%
IPCA-E (IBGE)0,20%0,84%0,44%
IVAR (FGV)0,65%0,30%0,40%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 4.9735 4.9765
Euro/Real Brasileiro 5.85823 5.87199
Atualizado em: 20/04/2026 17:10