As micro e pequenas empresas que estão no Simples Nacional e em outros regimes tributários (Lucro Presumido e Lucro Real) têm até esta sexta-feira (9) para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011. Quem não cumprir o prazo estará sujeito à multa de R$ 425,64, que pode ser acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
Além de controlar a atividade trabalhista no país, a Rais fornece dados para a elaboração de estatísticas e ainda disponibiliza informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. São obrigadas a entregar a Rais empresas que tenham funcionários sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhadores avulsos, temporários e rurais, entre outros. A lista completa está disponível no site http://www.rais.gov.br/relacionar.asp.
Segundo o consultor jurídico do Sebrae em São Paulo, Paulo Melchor, mesmo as empresas que não têm empregados registrados ou terceirizados precisam apresentar a Rais Negativa. Estão isentos da Rais apenas os Empreendedores Individuais que não possuem funcionários. Para enviar a relação basta acessar o endereço eletrônico http://www.rais.gov.br.
Outro prazo importante é o da entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ). As micro e pequenas empresas inativas de qualquer regime tributário têm até o dia 30 de março para enviar o documento. A Receita Federal considera pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em 2011. A DSPJ deve ser enviada pela internet, por meio de um formulário on line disponível na página da Receita Federal. A multa é de R$ 200 para quem ultrapassar a data de entrega ou não apresentar a declaração. Segundo Paulo Melchor, estão liberadas dessa declaração as empresas tributadas pelo Simples Nacional.
Melchor lembra que todas as empresas inseridas no Simples Nacional precisam apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional – (DASN) até o dia 16 de abril. Aquelas que estiveram inativas durante todo o ano de 2011 devem entregar o documento com a opção de inatividade assinalada. Já o Empreendedor Individual tem até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), com as seguintes informações: receita bruta total relativa ao ano-calendário anterior - referente às atividades sujeitas ao ICMS – e dados sobre a contratação de empregado, quando existir.
Para as micro e pequenas empresas que estão em outros regimes tributários, o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica vai até 30 de julho.
Acompanhe os prazos:
9 de março – Rais
30 de março - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ).
16 de abril – DASN –tanto empresas ativas como inativas que estão no Simples Nacional
31 de maio - DASN-Simei
30 de julho -DIRPJ
