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Notícias Técnicas
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O Dilema das Medidas Provisórias e a Insegurança Jurídica Para as Empresas
O Congresso Nacional prorrogou várias medidas provisórias que dispõem sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
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GPS e DARF Poderão ser Retificadas no e-CAC da Receita Federal
Ato Declaratório Executivo SUARA 1/2020
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Quando se extingue a responsabilidade de reter o imposto de renda?
Parecer Normativo 1/2002
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Receita Federal revoga 81 instruções normativas
Medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão
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MEI: fique atento aos novos prazos para declaração anual
O Microempreendedor Individual (MEI) ganhou mais tempo para fazer a sua declaração de faturamento à Receita Federal. Os prazos para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019, foram prorrogados para 30 de junho de 2020 devido à pandemia do novo coronavírus.
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Receita altera regra para entrega de DCTF referente a fundos públicos especiais
Ente criador dos fundos passa a ser responsável pela entrega das informações
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Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento
Instrução Normativa RFB 1.951/2020
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Novidades no eSocial Doméstico
A folha de pagamento digital dos doméstico agora permite alteração do empregador responsável pelo contrato.
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ECD: Prorrogado Prazo de Entrega
Instrução Normativa RFB 1.950/2020
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Decreto Federal x Decretos Estaduais – Atividades Essenciais Autorizadas a Funcionar Durante a Calamidade Pública
Decreto Federal 10.282/2020/Decreto 10.342/2020/Decreto 10.344/2020
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | 0,20% |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | 0,72% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | 0,39% |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | 0,21% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | 0,59% |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% | 0,65% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.15072 | 5.16325 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.06796 | 6.08273 |
| Atualizado em: 24/02/2026 16:50 | ||