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A Falta de Pagamento de Verbas Rescisórias não Caracteriza Dano Moral
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de envio e entrega de correspondências do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisórias e do salário do último mês de trabalho. Segundo a Turma, a situação não caracteriza afronta aos direitos fundamentais do empregado.
INSS autoriza prorrogação automática do Auxílio-doença enquanto agências estiverem fechadas
Através da Portaria INSS nº 552 de 2020 foi autorizada a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Receita Federal publica normas para apuração de CSLL de bancos e agências de fomento
Instrução Normativa regulamenta dispositivo da Emenda Constitucional nº 103/2019
Câmara aprova suspensão de pagamentos do Fies durante pandemia
Matéria segue para análise do Senado
Acordos do BEm firmados até 24 de abril precisam ser informados até o dia 4 de maio
Empregadores que não comunicarem sobre acordos terão que arcar com o pagamento da remuneração normal e os encargos relacionados
Governo edita mais normas para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia Fonte: Agência Senado
O governo federal editou mais um conjunto de regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus.
Empregados receberão parte do seguro-desemprego a partir da próxima semana
Benfício será pago para os trabalhadores que já tiveram o contrato de trabalho suspenso ou o salário reduzido durante a pandemia
Número de MEIs no país ultrapassa a marca de 10 milhões de brasileiros
Nos 4 primeiros meses do ano, Brasil ganhou 586 mil novos microempreendedores individuais. Sebrae estima que 3,6 milhões de MEIs podem se beneficiar do auxílio emergencial de R$ 600.
CVM lança audiência pública para regulamentar assembleias digitais de debenturistas
Nova norma será mais uma rápida resposta a desafios impostos pela Covid-19 
Redução da Jornada e Salário – Como Informar e Calcular na Folha de Pagamento do eSocial Doméstico?
Medida Provisória nº 936/2020

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INCC-DI	0,27%	0,21%	0,72%
INPC (IBGE)	0,03%	0,21%	0,39%
IPC (FIPE)	0,20%	0,32%	0,21%
IPC (FGV)	0,28%	0,28%	0,59%
IPCA (IBGE)	0,18%	0,33%	0,33%
IPCA-E (IBGE)	0,20%	0,25%	0,20%
IVAR (FGV)	0,37%	0,51%	0,65%

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Atualizado em: 24/02/2026 19:34