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Governo e centrão firmaram acordo para fazer a Reforma da Previdência 'andar'
O governo Bolsonaro recuou em quatro pontos para fazer a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 "andar" na Câmara. Ficam de fora da Reforma da Previdência o fim da multa de 40% e o recolhimento do FGTS do aposentado que continua trabalhando, possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória do servidor público (hoje 75 anos), obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS correrem na Justiça federal, exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o regime previdenciário.
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Legislação tributária brasileira não acompanhou o dinamismo do E-commerce
O comércio eletrônico é reflexo da evolução digital e, ao mesmo tempo que propicia mudanças na economia, abre discussão sobre a aplicação da legislação tributária. A questão é mais delicada para as micros e pequenas empresas, que muitas vezes não têm condições de investir num departamento fiscal bem estruturado.
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eSocial: Governo adia para outubro emissão do recolhimento das PMEs
A Receita Federal mudou o prazo para que micro e pequenas empresas passem a recolher a contribuição previdenciária por meio do novo sistema eletrônico DCTFWeb, no lugar da antiga GFIP. Ou seja, em que pese já estejam enviando dados ao eSocial, a emissão da DCTFWeb para essas empresas será somente a partir de outubro.
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Projeto que criou a Empresa Simples de Crédito será sancionado nesta quarta-feira (24)
O Projeto vai facilitar aos pequenos negócios acesso ao crédito e a empréstimos. Agilidade taxas menores de juros e desburocratização são defendidas no texto
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MP 876/19 permite registro automático de empresas em Justas Comcerciais
Em 14 de março deste ano foi publicada a MP 876/19 que implementou o registro imediato da constituição de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedades limitadas (Ltda) após protocolo realizado na junta comercial competente.
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A uma semana do fim do prazo, 12 milhões não enviaram declaração do IR
A uma semana dias do fim do prazo, cerca de 12,5 milhões de brasileiros ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 17h de hoje (23), a Federal recebeu 17.974.064 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 58,9% do esperado para este ano.
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Governo anuncia novas regras para a Lei Rouanet
A legislação vai passar a se chamar Lei de Incentivo à Cultura
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Como Calcular a Hora Extra Noturna
Portanto, o empregado com jornada de trabalho noturno que realiza horas extraordinárias, mesmo sendo estas após às 05:00 horas, terá direito ao adicional noturno sobre as horas prorrogadas.
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Comissão de Justiça dá sinal verde para a reforma da Previdência
Apesar das negociações, a proposta aprovada ainda preserva a economia de R$ 1,1 trilhão estimada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes
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Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb
O faturamento em 2017 é critério para enquadrar empresas obrigadas à entrega
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Indicadores de inflação
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
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| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% |
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| Atualizado em: 27/02/2026 12:34 | ||