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O panorama atual das subvenções fiscais pela lente da Receita Federal: interpretações restritivas para o contribuinte
Neste mês de setembro a Receita Federal trouxe pelo menos três posicionamentos relevantes sobre a temática das subvenções fiscais
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Nova versão do sistema PER/DCOMP estará disponível a partir de 18 de outubro de 2025
Atualização permitirá pedidos de créditos do Programa Acredita Exportação
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Receita Federal: ICMS-DIFAL fora da base de cálculo do PIS e Cofins
Entendimento traz segurança jurídica e alivia carga tributária para empresas
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MTE estende prazo para divulgação do Relatório de Transparência Salarial
Empresas com 100 ou mais trabalhadores podem entregar o relatório até 15 de outubro. DATAPREV realizará um novo processamento dos dados que será disponíbilizada no Portal Emprega Brasil
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O que muda com a tese 125 do TST e como isso afeta empregados e empregadores
Novos rumos da Justiça do Trabalho: equilíbrio entre segurança jurídica e proteção social
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Tempo como estagiário pode ser somado à aposentadoria?
Vai depender se contribuir para o INSS como segurado facultativo. Entenda as regras
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INSS sobre vale-transporte e alimentação será decidido pelo STF
Decisão terá efeito em todos os processos semelhantes e impactará empresas e trabalhadores
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NF-e: Publicada v.1.03 da Nota Técnica 2025.001
A NFe v.1.03 da Nota Técnica 2025.001 traz QR-Code v3 na NFC-e, resposta síncrona obrigatória para lote com 1 NF-e, limite de 7 dias para emissão e novas regras de cobrança/pagamento
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ENCAT divulga v.1.10 do Informe Técnico com atualização de meios de pagamento
Atualização orienta contadores sobre códigos oficiais para notas fiscais eletrônicas e padroniza registros fiscais
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Receita publica ajustes da TIPI com base na nova NCM
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2025, publicado na última sexta-feira (26), adequa a Tabela de Incidência do IPI às alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 07/2025 | 08/2025 | 09/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,07% | 0,20% | 0,36% |
| IGP-M | -0,77% | 0,36% | 0,42% |
| INCC-DI | 0,91% | 0,52% | 0,17% |
| INPC (IBGE) | 0,21% | -0,21% | 0,52% |
| IPC (FIPE) | 0,28% | 0,04% | 0,65% |
| IPC (FGV) | 0,37% | -0,44% | 0,65% |
| IPCA (IBGE) | 0,26% | -0,11% | 0,48% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,33% | -0,14% | 0,48% |
| IVAR (FGV) | 0,06% | 0,28% | 0,30% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3883 | 5.3913 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.25782 | 6.27353 |
| Atualizado em: 24/10/2025 18:03 | ||