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No Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, dois novos casos preocupam a União.

A Câmara Superior do TIT entendeu que, sem o pagamento da primeira parcela, não houve a confirmação da adesão ao parcelamento estadual.

Na mesma expectativa de uma lei contemporânea atrelada ao histórico político e econômico do País, o presidente da Jucesp ressalta o potencial nacional em atrair investimentos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao indeferir o pedido, esclareceu que a prova testemunhal é direito das partes envolvidas, cabendo ao juiz propiciar a produção de provas.

O empregado afirmou que a empresa assim procedia sem a devida apuração de dolo ou culpa de sua parte.

(Dacon) Semestral do 1º semestre de 2009 entregues em 08/10/2009

Mas ainda que seja uma ferramenta ainda ‘corporativa’, a imensa maioria dos 3,5 milhões, 80% deles, é de certificados portáteis – chamados A3, são aqueles que podem ser inseridos em pen drives ou tokens.

A alteração, prevista no projeto de lei, foi feita em consequência do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Recurso é usado para financiar moradia e projetos de saneamento

A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor fiduciário