Notícias Técnicas

Após mais de três anos de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços (ICMS)

A sociedade em conta de participação (SCP) é um tipo societário peculiar, assemelhado a um contrato de investimento

As dificuldades para harmonizar vinhos e contabilidade colocaram em alerta o comércio do Rio de Janeiro neste fim de ano e devem ter reflexos no Rio Grande do Sul, maior produtor nacional de vinhos e espumantes

Regra geral, a comprovação da receita obtida pela pessoa jurídica, para fins tributários, é determinada pelo faturamento (notas fiscais emitidas).

A grande maioria das empresas e entidades coincide o encerramento do respectivo exercício social com o término do ano civil (31 de Dezembro).

A meta de superávit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) poderá ser diminuída no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos aos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento

Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

A Receita Federal divulgou três soluções de consulta esclarecendo como devem ser tributados os valores das férias gozadas, das férias indenizadas, do terço de férias e das horas extras

A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.

Além da reabertura do Refis, setores específicos da atividade (arquitetura, engenharia e de transporte rodoviário de passageiros sob o regime de fretamento) foram contemplados com a desoneração da folha de pagamentos.