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O reclamante apresentou recurso, mas este não foi conhecido, por incabível.

Na situação em julgamento, a relatora observou que tanto o trabalhador como o sócio vivem de ganhos salariais, preservando sua força de trabalho.

Com isso, segundo ele, a empresa praticamente se obriga a produzir duas contabilidade em 2014: uma contábil e outra fiscal, utilizando as regras vigentes em dezembro de 2007

Profissionais de contabilidade devem assinar documento

Reajuste previsto seria de 4,5% na tabela do Imposto de Renda a partir de 2015

Atualmente, a isenção vale apenas para os bens importados por pessoa física com valor de até 50 dólares.

As orientações quanto ao uso do cartão devem seguir esse mesmo padrão de escrita e leitura.

O Juízo de 1º Grau entendeu que a razão estava com o reclamante e julgou parcialmente procedentes os pedidos, enquadrando o trabalhador na categoria diferenciada dos vigilantes.

"A prescrição somente atinge as parcelas de cunho patrimonial, e não a pretensão declaratória de direito, nos termos dos artigos 11, da CLT, e do 7°, XXIX, da Constituição Federal"

A versão 2.5 do PGD DCTF Mensal continuará a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes ao meses a partir de janeiro de 2006 até julho de 2014, mesmo após a implementação da nova versão.