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Notícias Técnicas
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STF não define alíquota de ICMS
A Constituição Federal de 1967 determinava que o Senado fixaria a alíquota máxima do imposto.
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Judiciário não pode corrigir tabela do IR
A decisão foi tomada por maioria, com voto vencido do ministro Marco Aurélio.
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Declaração de PIS e Cofins assusta profissionais
As declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em 2010 podem ser entregues até o quinto dia útil de fevereiro de 2012.
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Não corre prescrição contra portador de doença mental
A reclamante foi representada no processo por sua mãe, uma vez que a filha é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
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Turma nega a trabalhador homem intervalo de 15 minutos destinado à mulher
Nesse sentido, o ministro ressaltou que se deve considerar a diferenciação da constituição física entre pessoas do gênero feminino e masculino
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Multas por infração dobram de valor
Os valores ficaram estagnados por dez anos.
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Governo pode desonerar folha de alguns setores
Meta é reduzir em 40% déficit em industrializados
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STF inicia semestre com pauta tributária
É o caso do processo que discute se a Lei Complementar nº 118, de 2005, pode ou não ser aplicada retroativamente
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Lei de crimes financeiros terá projeto de alteração
a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - está "absolutamente inadequada para combater o crime financeiro
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10%: restaurante deve incluir gorjeta de funcionários em holerite
Decisão vale para todas as unidades do Outback do Brasil
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | 0,20% |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | 0,72% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | 0,39% |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | 0,21% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | 0,59% |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% | 0,65% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2344 | 5.2374 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.16523 | 6.18047 |
| Atualizado em: 19/02/2026 02:09 | ||