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Notícias Técnicas
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RFB esclarece normas sobre sigilo após expiração da MP 507
Nova portaria RFB, publicada no dia 24 de março, traz maior transparência às normas existentes.
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CNPC: Prorrogado prazo para envio de prestação de contas aos participantes
Medidas têm caráter excepcional e atingem apenas o exercício de 2010
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Terceira Turma afasta prescrição intercorrente em ação parada por cinco anos
Com isso, o processo voltará à origem para que prossiga a execução.
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Pedido de gratuidade livra trabalhador de multa por embargos incabíveis
Além da gratuidade da justiça, o trabalhador pretendia, com os embargos, modificar decisão regional desfavorável a sua pretensão de equiparação salarial.
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DARF: Instituídos novos códigos de receita
Ato Declaratório Executivo Codac nº 23/2011 - DOU 1 de 31.03.2011
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Nova tabela do IR: confira os impactos da mudança no seu bolso
O reajuste da tabela só não beneficia quem já era isento
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Fim de declaração de IR em papel deve reduzir incidência de erros
O prazo para a entrega da declaração termina no dia 29 de abril.
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Empresas conseguem parcelar parte de dívida ativa no Refis
A empresa optou por continuar discutindo judicialmente o valor restante de R$ 700 mil porque são cobranças de Cofins que já estariam prescritas.
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Licença-prêmio: conversão de valor em pecúnia passa a ser condicionada
Até então, a conversão era feita sempre que um servidor não gozava a licença e nem mesmo contava o período em dobro a fim de complementar o tempo necessário para aposentadoria.
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Atuação da Receita Federal pode ser inconstitucional
A empresa alega que voltou à Justiça do Trabalho para fazer o parcelamento da dívida porque o montante aumentou 30% com a incidência de juros e correção calculados pela Receita.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | 0,20% |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | 0,72% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | 0,39% |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | 0,21% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | 0,59% |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% | 0,65% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2224 | 5.2254 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.18047 | 6.19579 |
| Atualizado em: 17/02/2026 22:14 | ||