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Notícias Técnicas
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Sancionada a lei resultante da Medida Provisória 517
A Lei institui também o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).
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Projeto pede devolução do IOF na quitação antecipada de débito
O IOF incide sobre todas as operações de crédito (empréstimo e financiamentos), câmbio, seguros e títulos mobiliários.
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Lei assegura compensação de dívida com precatório
A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos
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As novas tarifas para exportações brasileiras
Para a indústria, a reestruturação dos processos produtivos é pauta para ontem
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Não há ordem de preferência para execução de devedores subsidiários
Isto se justifica porque a responsabilidade dos sócios também é subsidiária, e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem
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Empregados desligados da empresa devem receber participação nos lucros proporcional ao período trabalhado no ano base
A parcela Participação nos Lucros e Resultados é calculada sobre o lucro da empresa
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Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes
A CLT tem um capítulo inteiro destinado à proteção do trabalho de menores de idade.
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Contribuição dos empregados deve ser recolhida até 30/6
Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
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Declaração eletrônica vai acelerar devolução de impostos
Nova tecnologia eliminará burocracia, e exportadores receberão créditos do PIS e Confins automaticamente.
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Carga tributária atinge baixa renda e pequenas empresas
Nesse mesmo contexto, o impacto da carga tributária nas micro e pequenas também é maior do que nas grandes companhias
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 01/2026 | 02/2026 | 03/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,20% | -0,84% | 1,14% |
| IGP-M | 0,41% | -0,73% | 0,52% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,28% | 0,54% |
| INPC (IBGE) | 0,39% | 0,56% | 0,91% |
| IPC (FIPE) | 0,21% | 0,25% | 0,59% |
| IPC (FGV) | 0,59% | -0,14% | 0,67% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,70% | 0,88% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,84% | 0,44% |
| IVAR (FGV) | 0,65% | 0,30% | 0,40% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0317 | 5.0347 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.91366 | 5.92768 |
| Atualizado em: 20/04/2026 06:47 | ||