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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Trabalho obriga empresa a pagar mudança de funcionário demitido
A obrigação vale para os casos de demissão sem justa causa.
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Justiça reduz valor de autuações previdenciárias
Baseada em mais um benefício trazido aos contribuintes pela edição da MP nº449 - agora convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio deste ano - uma empresa conseguiu reduzir na Justiça do Rio de Janeiro o valor de uma autuação previdenciária de R$
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Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT
A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.
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DIPJ/2009 : Programa Gerador já está disponível na página da Receita
A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009) já pode ser enviada pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou ambos.
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DIPJ: veja as principais mudanças na declaração
Alterações valem apenas para companhias que utilizam o modelo de lucro presumido, mas indicam que muitas alterações ainda estão por vir
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Microempreendedor que ganha até R$ 16.143,72 passa a ser isento de Imposto de Renda
A mudança foi confirmada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
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Pagamento do débito trabalhista não exime empregador de arcar com a comissão de leiloeiro
Se o bem penhorado foi levado à praça por culpa da reclamada que não comunicou ao juiz o pagamento do débito trabalhista, a tempo de ser cancelado o ato, a empresa deve arcar com a comissão do leiloeiro, no valor de 10% sobre a arrematação.
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Empregador que impediu recebimento de auxílio acidentário responde pela estabilidade provisória
A 2ª Turma do TRT-MG condenou uma padaria a pagar indenização correspondente à estabilidade provisória por acidente de trabalho à ex-empregada, que não teve direito a essa garantia, por culpa da reclamada.
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Receita libera consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2009
A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009 (ano-base 2008).
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Escritórios não conseguem restituição de Cofins
Os escritórios de advocacia não vão reaver a Cofins paga nos últimos cinco anos. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que não acolheu um recurso dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados.
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Atualizado em: 23/09/2024 10:30 |