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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Bens móveis que guarnecem residência podem ser penhorados
No entender da Turma julgadora, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não pode ser utilizada pelo empregador
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Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso
Essa interpretação, como consequência, impede a extensão da vantagem a outros grupos de trabalhadores (com vínculo celetista ou avulsos)
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Ponto eletrônico fica para 2011
Antes previsto para 26 de agosto, agora a nova data é 12 de março de 2011.
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Estabelecidos os procedimentos para preenchimento da GFIP
Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 18-8-2010, o Ato Declaratório Executivo 58 CODAC, de 17-8-2010
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Trabalhador não pagará adicional à Previdência
Medida do governo evita desgaste em ano eleitoral. INSS também não vai ressarcir quem já pagou a mais
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Empresas valorizam pessoas com conhecimento contábil
Mercado tem privilegiado controllers, gerentes na área fiscal e tributária e contadores com domínio do inglês
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O ônus da prova na responsabilidade tributária
O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias
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É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário
O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.
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Incide IR sobre verba decorrente de reintegração de servidor por decisão judicial
O entendimento é da Primeira Seção da Corte, ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia (repetitivo).
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Empresa não pode alegar força maior para descumprir obrigações trabalhistas
De acordo com o artigo 501 da CLT: “Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente” .
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Indicadores de inflação
| 01/2026 | 02/2026 | 03/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,20% | -0,84% | 1,14% |
| IGP-M | 0,41% | -0,73% | 0,52% |
| INCC-DI | 0,72% | 0,28% | 0,54% |
| INPC (IBGE) | 0,39% | 0,56% | 0,91% |
| IPC (FIPE) | 0,21% | 0,25% | 0,59% |
| IPC (FGV) | 0,59% | -0,14% | 0,67% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,70% | 0,88% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,84% | 0,44% |
| IVAR (FGV) | 0,65% | 0,30% | 0,40% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0042 | 5.0142 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.86167 | 5.87544 |
| Atualizado em: 10/04/2026 18:27 | ||