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Para ele, a mudança implicaria renúncia fiscal, mas ela seria compensada por uma desburocratização administrativa para as empresas.

A proposta altera o artigo 14 da Lei nº 9.250/95.

O efeito suspensivo servirá para impedir que essa decisão seja aplicada de imediato.

A vinculação à cooperativa de crédito e cobrança tinha por fim fraudar a aplicação de direitos trabalhistas.

O artigo 879, parágrafo 1o, da CLT, proíbe expressamente a modificação da sentença na fase de execução.

Incide Imposto de Renda sobre a verba paga pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas (IHT).

Pela redação atual, o IR pode incidir também sobre os alimentos e pensões percebidas em dinheiro.

Tanto a elevação da alíquota quanto o alargamento da base de cálculo da Cofins foram promovidos em 1998 pela Lei nº 9.718 e até 2005 foram amplamente contestados pelas empresas no Poder Judiciário.

O juízo de primeiro grau entendeu que o excesso de jornada reduz a remuneração, pois, durante as horas extraordinárias, “o empregado produz menos, em virtude do cansaço físico”.

O novo parcelamento, no entanto, não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.