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Improcedência declarada em ação civil pública não produz efeitos sobre reclamação individual
O empregado pode ajuizar reclamação trabalhista para reivindicar os direitos individuais que foram discutidos em ação civil pública e julgados improcedentes.
Receita está mais eficiente para cobrar, mas burocracia persiste
A informatização tornou a Receita Federal muito mais eficiente para fiscalizar e cobrar contribuintes.
IR: na hora de declarar pela internet, atitudes simples evitam aborrecimentos
Ninguém está isento de ser vítima de crimes na internet, nem mesmo na hora de declarar o Imposto de Renda.
Câmara aprova prazo de dois anos para consumidor guardar recibo
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor
TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado por invalidez em decorrência de perda auditiva
DIRPF 2009 terá preenchimento unificado
A Receita Federal esclarece que, dentre as novidades apresentadas este ano, o preenchimento das declarações foi unificado
Os 10 mandamentos do Leão: dicas para evitar problemas ao declarar o IR
Preparar a Declaração de Ajuste Anual não é das tarefas mais agradáveis, mas nem por isso precisa ser considerada um bicho de sete cabeças.
Retenção de 11% pelas empresas tomadoras de serviço ao INSS não é nova cobrança
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.678/08)
Empresa que cancelou reajuste salarial terá que indenizar empregado por danos morais
Pelo teor expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, faz jus a indenização por danos morais o empregado que teve cancelado o reajuste sobre o seu salário-base, concedido pela empregadora
JT anula ato de empregado coagido a migrar para novo plano de previdência complementar
A 10ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, confirmou a sentença que declarou nulo o ato de migração do empregado para outro plano de previdência complementar

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IPCA (IBGE)	0,18%	0,33%	0,33%
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Atualizado em: 11/02/2026 10:10