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Liminar suspende a majoração da base de cálculo do lucro presumido por não ser incentivo fiscal
Análise da liminar que suspendeu o aumento de 10% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (LC nº 224/2025)
Receita Federal permite crédito extemporâneo em regime temporário de importação
A Receita Federal confirmou que é permitido o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação nas operações de arrendamento mercantil
Subvenções integram base de cálculo do PIS/Cofins no regime não cumulativo, reafirma CARF
O CARF decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal contra contribuinte do setor agropecuário que havia excluído créditos presumidos de ICMS e valores recebidos do PEPRO
Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida, decide STJ
A ministra do STJ, determinou a anulação de uma decisão do TJ-SP que impedia o prosseguimento de uma ação judicial devido ao uso de assinatura digital
Integração tecnológica no setor jurídico: 5 tendências para 2026
A integração tecnológica se reflete na adoção de sistemas capazes de estruturar dados, reduzir atividades manuais e oferecer previsibilidade
PREVIC prorroga prazo para envio de Demonstrativos de Investimentos
Devido à instabilidade no sistema STA, autarquia receberá dados até 20 de fevereiro
Portal da NFGas disponibiliza assinatura da nota e validador de XML
O Portal da NFGas disponibilizou, nesta semana, as funcionalidades de validação do arquivo XML e a assinatura da NFGas
Dataprev conclui atualização tecnológica e serviços do Meu INSS e Central 135 são retomados
MPS, Dataprev e INSS informam que a atualização tecnológica foi realizada com sucesso e funcionalidades estão disponíveis
CONFAZ publica novos Convênios ICMS com alterações e prorrogações
CONFAZ divulga novos Convênios ICMS com modificações em benefícios fiscais, remessas interestaduais e isenções
Holding rural e ITBI: entenda quando a integralização tem imunidade e como evitar cobrança
Especialista alerta sobre rigor municipal na análise de holdings rurais e imunidade de ITBI

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Indicadores de inflação

	11/2025	12/2025	01/2026
IGP-DI	0,01%	0,10%	0,20%
IGP-M	0,27%	-0,01%	0,41%
INCC-DI	0,27%	0,21%	0,72%
INPC (IBGE)	0,03%	0,21%
IPC (FIPE)	0,20%	0,32%	0,21%
IPC (FGV)	0,28%	0,28%	0,59%
IPCA (IBGE)	0,18%	0,33%
IPCA-E (IBGE)	0,20%	0,25%	0,20%
IVAR (FGV)	0,37%	0,51%	0,65%

Indicadores diários

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Atualizado em: 09/02/2026 17:25