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Processos de consulta sobre interpretação da legislação e classificação fiscal passam a ser abertos pelo próprio consulente
A Receita Federal disponibilizou, na quinta-feira (9/12), três novos tipos de processos digitais, que podem ser abertos pelo próprio usuário no e-CAC.O projeto Consulta Eletrônica tem como objetivo permitir que os contribuintes possam formalizar suas consultas...
STF determina exigência de comprovante de vacina para entrar no país
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos...
Anulação das multas da GFIP e ampliação do prazo de validade das certidões negativas de MPEs são assuntos da semana
Confira a análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato acerca dos principais temas repercutidos no Congresso Nacional.
Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incentivado
Governo encaminha ao Congresso Projeto de Lei que regulamenta atividades de lobbying
Proposta aproxima o marco regulatório dessa atividade dos padrões internacionais, fazendo que seja exercida de acordo com os princípios da transparência
Sabia que os pequenos negócios têm prioridade em licitações públicas?
Levantamento do Sebrae mostra que 55% das compras do governo federal já envolvem micro e pequenas empresas
eSocial: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023
No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021.
Contabilidade Pública - CFC aprova normas aplicáveis às entidades do setor público
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou as seguintes normas aplicáveis às entidades do setor público, a partir de 1º.01.2024, salvo na existência de algum normativo em âmbito nacional que estabeleça prazos específicos, casos em que estes prevalecem:
Previdenciária - Divulgados os fatores de atualização do salário de benefício e outros - Dezembro/2021
O Ministério do Trabalho e Previdência estabeleceu para o mês de dezembro/2021 os fatores de atualização de:
Eventos S-2220 De SST Precisa De Carga Inicial?
Sabemos que a partir de 10/01/2022 entra em vigor os eventos de SST para as empresas dos grupos 2 e 3 do eSocial

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IPC (FIPE)	0,20%	0,32%	0,21%
IPC (FGV)	0,28%	0,28%	0,59%
IPCA (IBGE)	0,18%	0,33%	0,33%
IPCA-E (IBGE)	0,20%	0,25%	0,20%
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