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Portaria que trata sobre alterações nos EPI’s tem início da vigência prorrogada
Prorrogado, pela Portaria MTP Nº 899 de 2021, para 10 de março de 2022:
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Alteradas regras sobre a transição das obrigações trabalhistas e previdenciárias no faseamento do eSocial
O MTP - Ministério do Trabalho e Previdência publicou no Diário Oficial de 9-12, a Portaria 895, de 7-12-2021, que altera a Portaria 671 MTP, de 8-11-2021, para dispor sobre a transição do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias em face aos faseamentos do eSocial
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Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano...
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GFIP - Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria será enviada à sanção presidencial.
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Senado aprova medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (9), o projeto (PL 1.665/2020) que cria medidas de proteção social e de saúde para entregadores de aplicativo, enquanto durar a emergência de saúde pública...
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Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023
Ministério do Trabalho e Previdência irá alterar data de implantação do PPP eletrônico
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Câmara aprova regime de urgência a projeto que reabre prazo de regularização tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal...
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Projeto Consolidação avança mais uma etapa
Instruções Normativas consolidam e sistematizam atos normativos que tratam sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, e sobre a contribuição previdenciária sobre receita bruta.
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Aprovada tradução das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
Iniciativa contribui para a definição de alíquotas de II, IPI, PIS e COFINS.
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Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até junho de 2022.
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Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
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| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | 0,20% |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | 0,72% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | 0,39% |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | 0,21% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | 0,59% |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% | 0,65% |
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| Atualizado em: 20/02/2026 14:15 | ||