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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Receita modifica regra para declaração de débitos e créditos tributários
Instrução Normativa RFB Nº 2.048, DE 12 de novembro de 2021
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Carf afasta lançamentos da Receita para cobrança de Cofins de entidade sem fins lucrativos
Conselheiros reconheceram vício material na cobrança porque ato que suspendeu a isenção só tratava do IRPJ
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DCTFWEB: Portaria prorroga o prazo de envio da competência de outubro
Portaria RFB nº 82 de 2021
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1º parcela do 13º salário será paga até o dia 30; veja quem tem direito
Essa parcela só não será paga a quem já recebeu a metade durante as férias.
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Comissão aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional
Pela proposta, o valor fixo do imposto poderá ser definido por profissional contratado
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Prorrogação DCTFWEB
A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União, através da Portaria 82/2021
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Publicado Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista
O Decreto nº 10854 de 2021 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580 de 2018.
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Carf dá efeito vinculante a 22 súmulas, e deixa fora textos pró-contribuinte
Com a norma, Receita Federal e todos os seus órgãos e servidores ficam obrigados a seguir os entendimentos das súmulas
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Novas Súmulas do CARF são Publicadas
Portaria ME 12.975/2021
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ICMS Nacional - Divulgados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento
Convênios ICMS nºs 193 a 198/2021
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | 0,20% |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | 0,72% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | 0,39% |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | 0,21% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | 0,59% |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% | 0,65% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1765 | 5.1795 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.09756 | 6.11247 |
| Atualizado em: 20/02/2026 19:04 | ||