Legislação
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Portaria MEMP Nº 383 DE 31/08/2026Dispõe sobre a regulamentação da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred) 360, nos termos da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Medida Provisória Nº 1382/2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 163 DE 01/09/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Despesas médicas indedutíveis. Requisitos legais. Reembolso. Cônjuge Falecido. Não incidência.
Solução de Consulta COSIT Nº 162 DE 01/09/2026Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) / Contribuição para o PIS/Pasep: Isenção (regime cumulativo). Não incidência (regime não cumulativo). Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 6 DE 28/08/2026Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e de emissão dos documentos fiscais de que tratam os Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Portaria MF Nº 2489 DE 26/08/2026Exclui a Súmula Nº 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Anexo da Portaria ME Nº 410/2020.
Solução de Consulta COSIT Nº 160 DE 24/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias / Processo Administrativo Fiscal.
Instrução Normativa RFB Nº 2339 DE 21/08/2026Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2316/2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar Nº 225/2026.
Lei Complementar Nº 235 DE 27/08/2026Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT Nº 158 DE 24/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 63 DE 26/08/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 06/2026 | 07/2026 | 08/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,79% | -0,86% | |
| IGP-M | -0,50% | -1,16% | -0,22% |
| INCC-DI | 0,78% | 0,61% | |
| INPC (IBGE) | 0,14% | -0,01% | |
| IPC (FIPE) | 0,18% | -0,03% | |
| IPC (FGV) | 0,36% | -0,08% | |
| IPCA (IBGE) | 0,16% | 0,07% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,41% | 0,06% | |
| IVAR (FGV) | 0,10% | 0,66% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1517 | 5.1533 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.9695 | 5.9715 |
| Atualizado em: 01/09/2026 15:45 | ||