Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 35 DE 19/05/2026Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.345/2026, que altera as Leis nº 9.818/1999 e nº 12.712/2012 para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Protocolo ICMS Nº 38 DE 18/05/2026Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
Protocolo ICMS Nº 39 DE 18/05/2026Altera o Protocolo ICMS Nº 64/2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.
Solução de Consulta COSIT Nº 81 DE 15/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Solução de Consulta COSIT Nº 82 DE 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10005 DE 18/05/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10006 DE 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Despacho CONFAZ Nº 24 DE 18/05/2026Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 205 DE 15/05/2026Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes.
Solução de Consulta COTRI Nº 80 DE 14/05/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Prestação de serviços com emprego de materiais. Discriminação na nota fiscal ou fatura.
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Indicadores de inflação
| 02/2026 | 03/2026 | 04/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,84% | 1,14% | 2,41% |
| IGP-M | -0,73% | 0,52% | 2,73% |
| INCC-DI | 0,28% | 0,54% | 1,00% |
| INPC (IBGE) | 0,56% | 0,91% | 0,81% |
| IPC (FIPE) | 0,25% | 0,59% | 0,40% |
| IPC (FGV) | -0,14% | 0,67% | 0,88% |
| IPCA (IBGE) | 0,70% | 0,88% | 0,67% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,84% | 0,44% | 0,89% |
| IVAR (FGV) | 0,30% | 0,40% | 0,52% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0556 | 5.0586 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.86167 | 5.87544 |
| Atualizado em: 19/05/2026 16:09 | ||