Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Comunicado Nº 46127 DE 16/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de outubro de 2026.
Resolução BCB Nº 600 DE 16/10/2026Revoga a Resolução BCB Nº 297/2023, que dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).
Ato COTEPE Nº 108 DE 16/10/2026Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Nº 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS N° 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Comunicado Nº 46115 DE 15/10/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11, 12 e 13 de outubro de 2026.
Portaria COANA Nº 212 DE 14/10/2026Altera a Portaria COANA Nº 76/2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB Nº 143/2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Resolução CVM Nº 249 DE 14/10/2026Institui, em caráter experimental, o Programa Piloto DLT CVM destinado à realização de testes no mercado de valores mobiliários por meio de redes de tecnologia de registro distribuído, compreendendo operações experimentais de emissão, oferta, negociação, liquidação e pós- negociação de valores mobiliários em redes admitidas para participação no Programa.
Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 49 DE 08/10/2026Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei Nº 8213/1991.
Solução de Consulta COSIT Nº 197 DE 13/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Fundeb. Pagamento aos profissionais da educação básica em ano posterior. Legislação municipal. Forma de tributação.
Solução de Consulta COSIT Nº 196 DE 08/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Subvenções governamentais. Estímulo à inovação e pesquisa científica e tecnológica. Desoneração.
Convênio ICMS Nº 121 DE 13/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 35/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 07/2026 | 08/2026 | 09/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
| IGP-M | -1,16% | -0,22% | 1,57% |
| INCC-DI | 0,61% | 0,66% | 0,22% |
| INPC (IBGE) | -0,01% | -0,32% | 0,82% |
| IPC (FIPE) | -0,03% | 0,01% | 0,51% |
| IPC (FGV) | -0,08% | -0,37% | 0,67% |
| IPCA (IBGE) | 0,07% | -0,32% | 0,82% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,06% | -0,40% | 0,70% |
| IVAR (FGV) | 0,66% | 0,29% | 0,28% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0627 | 5.0631 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.7041 | 5.7061 |
| Atualizado em: 16/10/2026 18:01 | ||