Legislação
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Decreto Nº 12975 DE 20/05/2026Altera o Decreto Nº 8771/2016, que regulamenta a Lei Nº 12965/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 174 DE 19/05/2026Regulamenta a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Resolução CMN Nº 5304 DE 20/05/2026Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1359/2026.
Resolução CMN Nº 5305 DE 20/05/2026Estabelece as condições para a concessão de financiamentos destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma do art. 21 da Medida Provisória Nº 1349/2026.
Resolução CMN Nº 5306 DE 20/05/2026Altera o art. 2º da Resolução CMN Nº 5097/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR).
Resolução BCB Nº 570 DE 19/05/2026Altera a Resolução BCB Nº 517/2025, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.
Resolução BCB Nº 569 DE 19/05/2026Altera a Resolução BCB Nº 343/2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta Nº 6/2023.
Resolução CVM Nº 238 DE 23/12/2025Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 - Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Solução de Consulta COSIT Nº 84 DE 20/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o Uruguai. Dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil por sociedade Uruguaia. Estabelecimento permanente no exterior. Imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Solução de Consulta COSIT Nº 83 DE 20/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Convenção para evitar dupla tributação entre Brasil e Uruguai. Atividade rural. Exploração agrícola ou florestal.
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Indicadores de inflação
| 02/2026 | 03/2026 | 04/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,84% | 1,14% | 2,41% |
| IGP-M | -0,73% | 0,52% | 2,73% |
| INCC-DI | 0,28% | 0,54% | 1,00% |
| INPC (IBGE) | 0,56% | 0,91% | 0,81% |
| IPC (FIPE) | 0,25% | 0,59% | 0,40% |
| IPC (FGV) | -0,14% | 0,67% | 0,88% |
| IPCA (IBGE) | 0,70% | 0,88% | 0,67% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,84% | 0,44% | 0,89% |
| IVAR (FGV) | 0,30% | 0,40% | 0,52% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0177 | 5.0207 |
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| Atualizado em: 21/05/2026 17:49 | ||