Legislação
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Comunicado BACEN Nº 46305 DE 17/11/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de novembro de 2026.
Portaria RFB Nº 750 DE 03/11/2026Altera a Portaria RFB Nº 583/2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
Portaria Conjunta RFB/SUSEP Nº 748 DE 09/11/2026Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, das operações de Letras de Risco de Seguro realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico.
Convênio ICMS Nº 139 DE 17/11/2026Altera o Convênio ICMS Nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Convênio ICMS Nº 138 DE 17/11/2026Altera o Convênio ICMS Nº 4/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências.
Convênio ICMS Nº 137 DE 17/11/2026Autoriza a concessão, às empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor da gratuidade concedida a pessoas com deficiência ou desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Convênio ICMS Nº 136 DE 17/11/2026Altera o Convênio ICMS Nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Convênio ICMS Nº 135 DE 17/11/2026Altera o Convênio ICMS Nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS Nº 134 DE 17/11/2026Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Convênio ICMS Nº 133 DE 17/11/2026Prorroga benefícios fiscais previstos em convênios ICMS e regula o atendimento das condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 08/2026 | 09/2026 | 10/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,06% | 1,50% | 1,15% |
| IGP-M | -0,22% | 1,57% | 1,47% |
| INCC-DI | 0,66% | 0,22% | 0,37% |
| INPC (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,22% |
| IPC (FIPE) | 0,01% | 0,51% | 0,44% |
| IPC (FGV) | -0,37% | 0,67% | 0,32% |
| IPCA (IBGE) | -0,32% | 0,82% | 0,14% |
| IPCA-E (IBGE) | -0,40% | 0,70% | 0,32% |
| IVAR (FGV) | 0,29% | 0,28% | -0,01% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.84 | 5.8419 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.4051 | 6.4071 |
| Atualizado em: 18/11/2026 15:10 | ||